Termos de Uso

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS OU OFERTAS COLETIVAS.


Pelo presente instrumento, as partes, de um lado:

        

a) A FECOMBUSTÍVEIS - FEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES, pessoa jurídica com sede na Av. Rio Branco, 103, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.354.256/0001-97, através do PORTAL SINDISOLUÇÕES, de sua propriedade, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA” e;


b) A PESSOA JURÍDICA identificada na página de cadastramento deste Serviço que, para todos os efeitos, faz parte integrante deste Contrato, quanto no cadastramento do banco de dados eletrônico da CONTRATADA, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE",


Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Veiculação de Oferta de Produtos e/ou Serviços, bem como Ofertas Coletivas, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.


Ao aceitar eletronicamente o presente Contrato, através do clique no botão ”Ok” da página de cadastro complementar a esta, o CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente Contrato, bem como aos Termos de Uso Gerais do Portal, que podem ser acessados através do link: http://www.sindisolucoes.com.br/termos-de-uso/32.


Caso haja necessidade de revisão e alteração contratual, conforme o interesse das partes, toda a comunicação negocial poderá ser feita através de e-mails. A alteração só será processada após o aval de ambas as partes integrantes do presente Instrumento.



DEFINIÇÕES


1. Para fins deste Contrato, as palavras capituladas contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições:


1.1. Produtos/Serviços: produtos e/ou serviços, bem como Ofertas Coletivas, ofertadas pela CONTRATANTE que serão expostos como nas Ferramentas colocadas à disposição pela CONTRATADA nos termos deste Contrato, com a finalidade de realização de uma Transação Comercial entre a CONTRATANTE  e um Comprador.


1.2. Fornecedor: É a pessoa jurídica que faça uso dos Serviços e veicule um ou mais Produtos/serviços ou Ofertas Coletivas. Desta forma, sempre que a CONTRATANTE cadastrar, quaisquer produtos, serviços ou ofertas coletivas nos termos deste Contrato, estará atuando como FORNECEDOR DIRETO e ÚNICO, obrigando-se e sujeitando-se aos termos, condições e obrigações imputáveis aos fornecedores neste caso.


1.3. Transação Comercial: ato da venda, entrega do produto/serviço e recebimento do pagamento, pelo FORNECEDOR, de Produtos/Serviços oferecidos nos termos deste Contrato aos usuários do Site Sindisoluções.


1.4. Ferramentas: conjunto de ferramentas, sistemas e meios de exposição e veiculação eletrônica on-line dos Produtos oferecidos pela CONTRATANTE, colocados à disposição pela CONTRATADA à CONTRATANTE, nos termos deste Contrato, a fim de que a CONTRATANTE possa expor o Produto que deseja oferecer para a realização de uma Transação Comercial com qualquer usuário que tenha acesso ao Site Sindisoluções, de forma detalhada.


1.5. Caracterização das Ofertas/Produtos: condições comerciais detalhadas de disponibilização dos Produtos pelo fornecedor para a realização de uma Transação Comercial, incluindo necessariamente, mas sem se limitar, a detalhamento do Produto, condições de entrega, Valor Mínimo de Oferta ou Preço Fixo, conforme o caso (incluindo informações sobre frete, quando aplicável), Prazo da oferta, estado de conservação do Produto, modo de uso, dimensões, informações sobre riscos e perigos de uso, dentre outras informações relevantes a respeito da Transação Comercial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.


1.6. Prazo da Oferta: prazo temporal definido pelo FORNECEDOR, no momento de cadastro de seu produto no Site Sindisoluções, no caso de Ofertas Coletivas.


1.7. Comprador: usuário que tenha solicitado uma Transação Comercial de um determinado produto cadastrado pelo Fornecedor.


OBJETO


2. A CONTRATADA, colocará à disposição da CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, o Serviço de Veiculação de Oferta de Produtos e/ou Serviços. O Serviço consiste na exibição pelo SITE SINDISOLUÇÕES, de um produto cadastrado através das Ferramentas, no qual será expressamente determinada sua caracterização e prazo, conforme a opção da CONTRATANTE.

 

**Em caso de erro e indisponibilidade do Site Sindisoluções, será notificada a CONTRATANTE, para a tomada de providências necessárias para garantir o serviço ofertado. Em tais casos, a CONTRATADA se compromete a realizar todos os esforços e medidas para a retomada da normalidade dos serviços o mais breve possível.


2.1. A CONTRATADA deverá realizar todos os esforços de propaganda, e divulgação ao seu alcance, buscando a Transação Comercial do produto por meio do site www.sindisolucoes.com.br.


2.1.1. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar textos, imagens, marcas e todos os intangíveis objetos de titularidade de propriedade Intelectual da CONTRATANTE, desde que fornecidos e autorizados pela mesma, sendo tal utilização exclusiva para a promoção e divulgação das vendas a serem veiculadas através do Site Sindisoluções.


2.1.2. É responsabilidade da CONTRATANTE o fornecimento do material para montagem da sus página de divulgação no site da CONTRATADA, o que não impedirá a reciprocidade entre as partes na elaboração de imagens e textos a fim de se definir a melhor veiculação do Produto ofertado.


2.2. A CONTRATANTE é a única responsável por cadastrar os produtos que deseja veicular no SITE SINDISOLUÇÕES, sendo também sua responsabilidade a Caracterização do Produto e demais obrigações relacionadas à Transação Comercial. Ao SINDISOLUÇÕES caberá, apenas, a validação ou não dos produtos/serviços, mediante avaliação de conformidade dos produtos/serviços com as necessidades apresentadas pelos USUÁRIOS do Site Sindisoluções, e de acordo com a legislação em vigor.



2.3. A CONTRATANTE expressamente reconhece que a Transação Comercial, quando efetivada, ocorrerá completa e integralmente fora do Site Sindisoluções, das Ferramentas ou de qualquer ambiente do Sindisoluções, acontecendo de maneira direta entre Fornecedor e Comprador. Em momento nenhum a CONTRATADA participa da Transação Comercial, como parte da cadeia de consumo ou da relação de compra e venda de Produto. Em razão disto, a CONTRATANTE concorda e garante que manterá a CONTRATADA, bem como a gestora do Site Sindisoluções (MXM SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.), livre e isenta de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente ou de qualquer forma relacionado com o disposto nesta cláusula.


2.3.1.  As informações pessoais e empresariais do comprador, disponíveis à CONTRATANTE são sigilosas, e essa se compromete a não vender, divulgar ou fazer uso de tais informações, para qualquer outro meio que não a Transação Comercial de produtos.


2.4. A CONTRATANTE declara-se ciente de que a CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer Transação Comercial por qualquer motivo, incluindo, mas sem se limitar, em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade dos mecanismos de pagamento ou, ainda pela ausência de fundos suficientes na forma de pagamento informada pelo Comprador para a conclusão de uma Transação Comercial.


2.5. A CONTRATANTE será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que vier a apresentar com relação ao Produto, no momento de seu cadastramento, incluindo, mas sem se limitar a valores, descrições e Prazos de ofertas, bem como pela efetiva conclusão da Transação Comercial, realizando a entrega do Produto integralmente de acordo com os termos e condições informados na caracterização do Produto, em plenas condições de uso, se responsabilizando, ainda, pela qualidade e funcionalidade deste Produto, bem como pela eventual existência de qualquer vício oculto ou aparente nos Produtos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.


 

2.5.1. Caso a CONTRATANTE não cumpra o estabelecido na Lei de Defesa do Consumidor, em todos os seus termos, será de sua responsabilidade responder por quaisquer lides, inclusive a título de perdas e danos, bem como será de sua responsabilidade quaisquer custas processuais e honorários advocatícios, isentando a CONTRATADA e sua gestora de quaisquer responsabilidades nestes termos.


2.5.2. A CONTRATANTE deverá manter a gestão da CONTRATADA informada sobre as reclamações realizadas pelos consumidores, bem como as ações tomadas para soluções das mesmas.


2.5.2.1. A CONTRATANTE deverá manter as informações de status dos pedidos sempre atualizada, de forma que a CONTRATADA esteja sempre acompanhando a qualidade do atendimento aos consumidores e possa solucionar quaisquer problemas operacionais do Site.


2.5.3. Caso a CONTRATADA sofra ações de adquirentes referentes aos serviços prestados pela CONTRATANTE, a mesma se compromete a ressarcir à CONTRATADA os valores dispendidos para a defesa e pagamento de indenizações, relacionados com as transações que deram causa às ações e que tenham sido efetuadas pela CONTRATANTE, após sentença com trânsito em julgado.


2.6. A CONTRATANTE se compromete a ofertar somente Produtos que tenha condições de entregar, sendo de sua inteira responsabilidade solucionar os erros e imperfeições do seu serviço, bem como dispor de canais de reclamação para o consumidor.


2.7. A CONTRATANTE declara-se ciente de que os produtos publicados são absolutamente vinculantes. O fato da efetivação do cadastro de um produto significa manifestação irrevogável de que o fornecedor deseja efetivamente vender o Produto, de acordo com os termos e condições mínimos expressos na caracterização.


2.8. A CONTRATANTE, no caso de Ofertas Coletivas, concederá exclusividade do Produto à CONTRATADA por um prazo de 30 (trinta) dias, não podendo divulgar e anunciar ofertas com empresas concorrentes, sujeitando-se, em caso de infração, ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) do total líquido da Transação Comercial ofertada, independente se finalizada ou não.


2.8.1 No caso de ofertas coletivas, caso seja estabelecido limite mínimo de vendas e este não seja atingido para tornar as ofertas válidas, será de total e exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE promover a devolução aos compradores dos valores totais pagos para aquisição do produto, em até 05 (cinco) dias úteis contados a partir do término da validade da oferta inserida no site, bem como arcar com todas as despesas geradas por este ato.


2.8.2. Caso a CONTRATANTE opte por realizar a entrega dos pedidos, ainda que não tenha sido atingido o limite mínimo determinado, deverá entrar em contato com os consumidores e informá-los de que será finalizada a Transação Comercial.


 

2.9. A CONTRATANTE declara estar ciente de que os Serviços são prestados de forma a meramente facilitar o processo de realização de uma Transação Comercial pelo fornecedor diretamente com o Comprador. A CONTRATADA não é responsável, de nenhuma forma, pela qualidade, operacionalidade, funcionalidade, condições e prazos de fornecimento ou ainda pela efetiva entrega dos Produtos ofertados pelo Fornecedor. O Fornecedor declara-se ciente de será o único e exclusivo responsável pelos Produtos ofertados através do Site Sindisoluções.


2.10. A CONTRATADA, através de sua gestora, poderá realizar auditoria dos relatórios disponibilizados pela CONTRATANTE, sempre que achar necessário, através de aviso formal, com 10 (dez) dias de antecedência, com a finalidade de checar a veracidade das Transações, bem como a conferência da remuneração devida. Caso sejam encontradas irregularidades, o presente instrumento será considerado finalizado, sem prejuízo de demanda judicial de cobrança dos valores devidos, bem como ação indenizatória.


 

CADASTRO DE USUÁRIO


3. Para fins de cadastramento para utilização dos Serviços na forma deste Contrato, a CONTRATANTE necessariamente deverá possuir um nome de usuário ("login") e a sua respectiva senha para o uso dos Serviços. Além disto, a CONTRATANTE informará à CONTRATADA todos os dados necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Caso os dados informados pela CONTRATANTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação da CONTRATANTE, o SINDISOLUÇÕES terá o direito de cancelar os Serviços ora contratados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento à CONTRATANTE. Assim, toda vez que a CONTRATANTE desejar utilizar os Serviços, deverá informar seu login e sua senha.


3.1. A CONTRATANTE deverá completar o cadastro mencionado na cláusula 3 acima, com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o comproromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer uma alteração.


3.2. O SINDISOLUÇÕES se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários cadastrados, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados pela CONTRATANTE no cadastramento de que trata a cláusula 3 acima. Caso a CONTRATADA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de uma CONTRATANTE e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso a CONTRATANTE se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a CONTRATADA poderá suspender imediatamente os Serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo à CONTRATANTE, por esta razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.


3.3. A CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado nessa cláusula seja feito e mantido pela CONTRATADA, bem como autoriza o Sindisoluções a fornecer as informações constantes de referido cadastro a Autoridades Públicas competentes, que as solicitarem formalmente.


3.4. A CONTRATANTE será integralmente responsável por fornecer à CONTRATADA dados precisos, completos e verdadeiros para efetivação de seu cadastro nos Serviços, sob pena de ter o acesso aos Serviços imediatamente cancelado, independente de qualquer aviso prévio ou notificação.


3.5. A CONTRATANTE será integralmente responsável pela utilização dos Serviços em seu nome e/ou com a sua senha, inclusive, mas sem se limitar por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.


CADASTRO E VEICULAÇÃO DE PRODUTOS


4. A CONTRATANTE declara-se ciente de que os Serviços estarão disponíveis apenas e tão somente para usuários cadastrados junto ao SINDISOLUÇÕES, na forma da cláusula 3 acima.


 

4.1. Sempre que a CONTRATANTE decidir cadastrar um Produto no Sindisoluções, deverá acessar o Site Sindisoluções (www.sindisolucoes.com.br), informar seu login e senha e acessar as Ferramentas para a inclusão e publicação de um produto, informando, todos os dados obrigatórios solicitados a respeito do Produto, bem como realizar a caracterização completa e entrega do produto objeto da Transação Comercial.


 

REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA


 

5. A CONTRATANTE é responsável pelo recebimento integral dos valores das Transações Comerciais. O SINDISOLUÇÕES receberá um comissionamento sobre as vendas, sendo o percentual acordado em formulário próprio, no ato do cadastramento do Produto.


5.1. No caso de Ofertas Coletivas, o pagamento do comissionamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis, posteriores ao término do período de validade da oferta, determinado pela CONTRATANTE.  No caso de Produtos/Serviços, o pagamento deverá ser realizado até o décimo dia útil do mês subsequente à apuração das vendas, que será demonstrada através de relatório mensal desenvolvido pela CONTRATANTE.


5.1.1. Caso a CONTRATANTE atrase o pagamento das comissões devidas, na forma da Cláusula anterior, fica estipulada multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor total das vendas realizadas, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária segundo a variação do IGP-M, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.


5.1.2. O atraso superior a um mês importará, além do previsto no item 5.1.1., em ajuizamento de ação de cobrança, ficando a CONTRATANTE responsável pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

5.1.3. Caso ocorra o previsto na Cláusula 2.8.2. deste contrato, a  CONTRATANTE deverá repassar o comissionamento devido à CONTRATADA, sob pena de resolução imediata do presente contrato, bem como ajuizamento de demanda judicial por perdas e danos.


PRAZO


6.1 O presente contrato tem prazo de duração até o término das Ofertas Coletivas, que é determinado pelo decurso de tempo estipulado, pela CONTRATANTE, bem como o cumprimento integral das Transações Comerciais, para cada oferta e, nos casos de vendas de produtos/ serviços isoladamente, será de até 06 (seis) meses.


6.1.1. Caso as Partes tenham interesse em renovar o Contrato para Produtos/serviços, isoladamente, deverá a CONTRATANTE recadastrar os produtos, reconhecendo novamente o presente Acordo.


6.2. O Contrato poderá ser rescindido, de imediato, caso uma das Partes descumpra o estabelecido nas cláusulas do presente instrumento, cabendo à que ocasionou o rompimento, o pagamento de multa rescisória, fixada em 10% (dez por cento) do valor total auferido com a venda de Produtos até a data do descumprimento, sem prejuízo de ajuizamento de ação de perdas e danos.          


6.3. O Contrato poderá ser rescindido por ambas as partes a qualquer momento e sem qualquer ônus, devendo a outra parte ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de comunicação por escrito e com aviso de recebimento, desde que integralmente cumpridas todas as obrigações relativas à quaisquer Transações Comerciais de responsabilidade da CONTRATANTE.


6.3.1. Para a modalidade de inserção de produtos/serviços através de “Oferta Coletiva”, o contrato poderá ser rescindido por ambas as partes e sem qualquer ônus, desde que integralmente finalizadas todas as ofertas veiculadas pela CONTRATANTE no Site Sindisoluções, bem como cumpridas todas as obrigações relativas às Transações Comerciais de sua responsabilidade.


6.3.2. Fica desde já estipulado o endereço constante no cabeçalho do presente Contrato, para realização de comunicação escrita direcionada à CONTRATADA. O endereço da CONTRATANTE, a ser utilizado para qualquer comunicação escrita, será o informado no momento da criação de cadastro junto ao Site Sindisoluções.


FORO


Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as Partes elegem o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, por mais privilegiado que outro o seja.


Rio de Janeiro, 28 de Fevereiro de 2014.